# Registro público: TRE-TO — 06000323920256270027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e94558795cca1f223d1a2fd9169ccb85752d7cab18f289bfe13a9a5011ea70e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-03
- **Último ato com data válida:** 2025-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-29** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-09-29** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-09-29** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-22** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2025-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-03T01:29:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-07-04T14:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-09-04T11:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-04T14:44:22.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-07-09T13:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-09T13:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-09T13:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T00:50:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-10T00:50:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-26T14:39:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-08-26T14:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-22T13:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-22T13:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-22T13:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-23T00:50:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-23T00:50:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-29T09:30:21.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-09-29T09:30:21.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-09-29T09:30:27.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-10-06T14:01:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-07-03T01:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-07-09T12:59:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-07-09T12:59:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-07-10T11:16:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-07-11T15:11:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-07-15T10:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-08-20T14:42:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-09-04T11:22:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-09-22T13:38:45.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-09-22T13:38:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-10-01T20:14:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-10-06T14:01:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2025-10-06T14:01:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-26 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-22 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-09-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-29 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-29 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-06 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:44:49\.312000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250703012957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e94558795cca1f223d1a2fd9169ccb85752d7cab18f289bfe13a9a5011ea70e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000761520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606637/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TSE — 06007464620206130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622925/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / GABINETE STF2
- [TRE-BA — 06000579320216050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623022/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000321220246270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989850/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- [TRE-TO — 06000339520226270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989789/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SC — 06000602220236240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623017/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 104 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000987020216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623009/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-SP — 06000292820226260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622989/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO