# Registro público: STJ — 2715812 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-09 - **Publicação:** 2025-06-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98956.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** caf85bcc1fa006e15d785ba4c29bc1a0cb8de17500d4b77e7ed61f9fbd75f19b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915335 - **Número de registro na fonte:** 202402954957 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para negar-lhe provimento. O acórdão recorrido manteve a sentença que declarou a impossibilidade de cobrança de taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário por ausência de demonstração de serviço prestado. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário é válida, mesmo sem a demonstração de serviço correspondente prestado pela instituição financeira. ### III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da taxa de administração por falta de serviço prestado, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação. 4. A recorrente não demonstrou de forma convincente de que modo a ciência do contratante acerca da pactuação e cobrança da taxa de administração tornaria admissível a sua cobrança a despeito da inexistência de contraprestação de qualquer serviço correspondente à taxa cobrada, fato estabilizado no acórdão do Tribunal de origem e reanalisado na decisão agravada. 5. Verifica-se no presente agravo interno mera discordância com o entendimento esposado nas decisões impugnadas, as quais não padecem de nenhum vício material ou formal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para negar-lhe provimento. O acórdão recorrido manteve a sentença que declarou a impossibilidade de cobrança de taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário por ausência de demonstração de serviço prestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário é válida, mesmo sem a demonstração de serviço correspondente prestado pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da taxa de administração por falta de serviço prestado, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação. 4. A recorrente não demonstrou de forma convincente de que modo a ciência do contratante acerca da pactuação e cobrança da taxa de administração tornaria admissível a sua cobrança a despeito da inexistência de contraprestação de qualquer serviço correspondente à taxa cobrada, fato estabilizado no acórdão do Tribunal de origem e reanalisado na decisão agravada. 5. Verifica-se no presente agravo interno mera discordância com o entendimento esposado nas decisões impugnadas, as quais não padecem de nenhum vício material ou formal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-DF, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** caf85bcc1fa006e15d785ba4c29bc1a0cb8de17500d4b77e7ed61f9fbd75f19b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)