# Registro público: TJDFT — 00013570420188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ae7be09adeb8a8f6e9dd9b85aee800c6cb5215d9dde547563b914114d862732

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-03
- **Último ato com data válida:** 2021-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-08** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-03T15:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2018-04-23T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-25T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-25T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T17:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-06T17:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T17:52:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-08T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-31T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-31T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-10T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-03T18:31:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-10-03T18:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-28T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-18T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-18T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-04T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-25T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-25T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-31T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-31T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-02T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-11T14:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-24T18:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-12T14:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-12T14:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-12T15:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-12T15:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-12T15:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-14T15:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-20T19:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-20T19:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-01-30T16:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-01-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00036843520178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJDFT — 00055046720188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00003421120178110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJDFT — 00013206620178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987042/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJMS — 00002268520168120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002267120158120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única
- [TJPR — 00000021320208160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / ARAPONGAS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00001713120178110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR