{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98967,"origem":"stj","sha256_origem":"131501a7b03058b21c74825795d379fceaf1ea13024dc61bf6ffadb2afec5a4f","registro_original":{"id_fonte":"000915346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124426","numero_registro":"202303692774","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nPRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. CRITÉRIO DO\nJUIZ.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que julgou boas as contas apresentadas pelos\nautores, com base no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil,\nem razão da inércia da ré em prestar contas.\n2. A ré foi intimada a prestar contas, mas não o fez, resultando na\npreclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pelos\nautores.\n3. A sentença de primeira instância julgou boas as contas\napresentadas pelos autores, constituindo título executivo judicial.\nA ré interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal\nde origem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da\ninércia do réu na prestação de contas, o juiz pode apreciar o\nconteúdo das contas apresentadas pelo autor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O juiz pode apreciar o conteúdo das contas apresentadas pelo\nautor quando o réu permanece inerte, conforme o artigo 550, § 5º, do\nCódigo de Processo Civil.\n6. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao\nprudente critério do juiz que poderá determinar, se necessário, a\nrealização do exame pericial contábil.\n7. A pretensão de alterar o entendimento das instâncias de origem,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto, demandaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00550 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - JULGAMENTO A CRITÉRIO DO\nJUIZ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1629196>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2193083>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2063542>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c8e6f15ea6a77068232cbc205fa8a95aa348db75131e13a902450ca6764c9c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}