{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98971,"origem":"stj","sha256_origem":"d861bb0f4d2a0c4191ef554fd465b099667bd75cab5a9869e45e32031ecdf6b2","registro_original":{"id_fonte":"000915350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752751","numero_registro":"201801551585","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO\nTELEFÔNICO GRATUITO (0800). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVOCADA VIOLAÇÃO A\nDIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF POR ANALOGIA.\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Via Varejo S.A. contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em ação civil\npública ajuizada com base na Lei Estadual n. 5.273/2008 do Estado do\nRio de Janeiro, a qual impõe às empresas a disponibilização de\nserviço gratuito de atendimento telefônico ao consumidor (SAC 0800).\nO pedido principal consistia na obrigatoriedade de prestação do\nserviço gratuito no território fluminense.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se o recurso especial é admissível quando a\ncontrovérsia envolve interpretação de lei estadual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça afirma não ser cabível recurso\nespecial fundado em ofensa ou divergência jurisprudencial relativa à\nlegislação estadual, conforme entendimento consolidado na Súmula\n280 do STF, aplicada por analogia.\n4. A análise do mérito da controvérsia exige interpretação direta da\nLei Estadual n. 5.273/2008, sem que tenha sido demonstrada ofensa\nautônoma a norma federal.\n5. A decisão agravada encontra-se fundamentada em jurisprudência\nconsolidada do STJ, o que autoriza o julgamento monocrático pelo\nrelator nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula\n568/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534050>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"513a54bdf53549947a1b3c768839c77946a1dd69c543eb0f29272fb4fe3d20c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}