{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98975,"origem":"stj","sha256_origem":"8ce10145d6807690cf3213975473fe3e92c17bd910b2838a473965787e804532","registro_original":{"id_fonte":"000915354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208882","numero_registro":"202501393162","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONTRUTIVOS. IMÓVEL\nADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA SUSPENSÃO DO\nPROCESSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.198 DO STJ.\nDESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO A SER ANALISADA\nNO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO.\nOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DOS FATOS DOS\nAUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83\nDO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tema n. 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a\nparte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que\nsustentem suas pretensões. No caso, o Tribunal estadual limitou-se a\ndar provimento ao recurso de apelação interposto pela compradora a\nfim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à\norigem para o regular prosseguimento do feito, assinalando, quanto à\nalegação de advocacia predatória suscitada em contrarrazões,\ntratar-se de matéria que deve ser objeto de enfrentamento pelo Juízo\na quo no decorrer da instrução processual, quando então será\nanalisado se a petição inicial satisfaz integralmente os requisitos\nestabelecidos pela legislação processual. Logo, deve ser indeferido\no presente pedido de suspensão do feito, que deverá ser apreciado no\nmomento oportuno pelo juiz da causa, quando também será examinada a\nquestão pertinente ao cumprimento do ônus da prova em relação aos\nfatos constitutivos do direito da consumidora.\n2. A alegação de que a compradora, ora agravada, não teria observado\no princípio da dialeticidade na interposição do seu recurso de\napelação só poderia ter sua procedência verificada mediante o\nreexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em\nâmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por\ndescumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do\nart. 205 do Código Civil.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1705382>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 953129>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f9cf3f00c8dccf73560905a33b06c6923185125ef674b38dd8d162b37fa8dbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}