{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98978,"origem":"stj","sha256_origem":"67f283411c3a3ecc5886ba1b6ea6f8fc267d1b7874037fa846725633d4c1207d","registro_original":{"id_fonte":"000915357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351781","numero_registro":"202301372922","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO.\nCONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a\ninversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o\nencargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio\nambiente e às vítimas do evento danoso.\n2. A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que\nensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que\nnão pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula nº\n7/STJ.\n3. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que as vítimas de evento danoso decorrente da\nrelação de consumo, como consumidores por equiparação, encontram-se\nsob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor.\n4. A revisão do julgado, de que a recorrida pode ser considerada\nconsumidora por equiparação pelos danos ambientes gerados pela ora\nrecorrente, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos,\nprovidência inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº\n7/STJ.\n5.  Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do\nreexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA\nAUSÊNCIA DE DANO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2221004>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 206748>>-SP\n(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2297698>>-ES\n(VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO - CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO - CDC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1959757>>-RS\n(CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1821656>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1549270>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"133b49d43cb8f422c3cc6785478d4142b231923a12b320c67a802d87b2ddf03f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}