{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9898,"origem":"stj","sha256_origem":"daed08cf2411ba39d94d05f3309ea872feb8da34af0d254f19e296a356c0c1ec","registro_original":{"id_fonte":"000820687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736882","numero_registro":"202201136842","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER\nEXCEPCIONAL DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da\nmedida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a\ndemonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de\nvulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento\nmédico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a\nmaior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no\nambiente social.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG,\n         <<AgRg no HC 729735>>-PR,\n         <<AgRg no HC 618887>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - EMPREGO DE MEIO VIOLENTO)\n   STJ - <<RHC 92308>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO ACUSADO)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG\n(PRISÃ PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,\n         <<RHC 127843>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA)\n   STJ - {{HC 574236}}-SP,\n         {{HC 561993}}-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68aef2861bb2607c805f7e047c9fe2933685d905456e370cdf8bb0e36b56dfb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}