{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98984,"origem":"stj","sha256_origem":"0e7e3be87e5a912048fe10bc0db86f24f3b78806a057dca8191eaf4d3853dfd3","registro_original":{"id_fonte":"000915379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089244","numero_registro":"202302731647","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nRECONSIDERADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXO\nDE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nINTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. RECOLHIMENTO. RESERVA\nMATEMÁTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA\nCAUSA.\n1. A revisão das conclusões da Corte de origem, para consignar a\nausência de interesse de agir da parte autora, demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em\nrecurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que os valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho a\ntítulo de horas extras devem integrar o cálculo da complementação de\naposentadoria, sendo necessária, para a manutenção do equilíbrio\neconômico-atuarial, a prévia recomposição da reserva matemática,\ndevendo o aporte do valor ser apurado por estudo técnico atuarial.\n3. \"Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião\ndo julgamento do REsp n. 1.312.736/RS, foi reconhecida no referido\nprecedente uma obrigação de fazer à entidade de Previdência Privada,\ncondicionada à recomposição integral pelo participante/assistido,\nde modo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o\nvalor atualizado da causa, e não sobre eventual condenação, que não\npode sequer existir em sede de liquidação de sentença caso o\nparticipante opte por ingressar na Justiça Trabalhista em face do\nex-empregador\" (AgInt no AREsp 2.215.624/DF, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de\n16/10/2023).\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer em\nparte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE\nPROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)\n   STJ - <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n         <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n         <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n         <<EREsp 1557698>>-RS\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2215624>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1910079>>-DF\n(PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1150102>>-PR, <<REsp 1347715>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d6d6e37c9c63bdfda6f7fa4d2e9c0c787c7cf61c93988d29aaff00e61d62f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}