{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98986,"origem":"stj","sha256_origem":"d4bfcd1187933b6d52b597b033baf0840a1b31c34873e904097b47f1fd4359e9","registro_original":{"id_fonte":"000915381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117089","numero_registro":"202304112505","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nRecurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do\nCPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários\nsucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a\n20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito\neconômico obtido ou do valor atualizado da causa.\n2. O § 8º do art. 85 do CPC é norma de caráter excepcional, de\naplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico\nfor inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for\nmuito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja\narbitrada por equidade.\n3. Esta Corte Superior tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ\npara reexaminar o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias\na título de honorários advocatícios quando verificado que o julgador\nse distanciou dos critérios estabelecidos na lei. Não é o caso dos\nautos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(HONORÁRIOS - VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1628525>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8a381653878bb78e2cabd8f70510fa1788e51e6868512613fe97f2598f9360a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}