{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98988,"origem":"stj","sha256_origem":"c8069ba033630a60eef3f2f095725b6eef0039cce40b4b5d360c600222337a66","registro_original":{"id_fonte":"000915387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893213","numero_registro":"202002237960","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nCOEXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. ANUÊNCIA TARDIA DO EXEQUENTE. RESISTÊNCIA INICIAL.\nEXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. INAPLICABILIDADE\nDO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\n1. A disposição do art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se\naplica às hipóteses em que a parte autora, sem opor resistência,\nreconhece a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em sua\ncontestação e, dentro do prazo ali estabelecido para tanto (15\ndias), promove a alteração da petição inicial, substituindo o\npróprio sujeito do polo passivo da demanda. Precedentes.\n2. Não se admite a aplicação analógica do art. 338 do CPC ao\nreconhecimento tardio da ilegitimidade passiva arguida, quando este\né promovido por exequente que, após oferecer inicial resistência,\nopondo-se à referida arguição, dá azo ao prosseguimento da execução.\n3. Na hipótese em que oferecida inicial resistência ao\nreconhecimento da ilegitimidade passiva, a extinção do feito\nexecutório com relação ao coexecutado - reconhecido como parte\nilegítima para figurar no polo passivo da execução - impõe a\ncondenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios\nsucumbenciais, em prol do patrono do coexecutado, conforme o\ndisciplinado pela regra geral do art. 85, § 2º, do referido diploma\nprocessual.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art338"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00338 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANUÊNCIA TARDIA DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2270104>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1912926>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1317147>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8aed98f938c3a6cc8b190163b40e6dd60eb33a47be894cce25028bb12f787a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}