{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9899,"origem":"stj","sha256_origem":"7f92c03668d0489dc6f4f0b9644ce035ab49913210b525144d17099468ffc457","registro_original":{"id_fonte":"000820688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736772","numero_registro":"202201129713","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE\nANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N.\n691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não carece de fundamentação a decisão que se pronuncia, de forma\nmotivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao\ndeslinde da controvérsia.\n2. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar\nem outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da\nSúmula n. 691 do STF.\n3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - AFERIÇÃO)\n   STJ - <<HC 596566>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES -\nREINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,\n         <<AgRg no HC 602616>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e26c9b28785a07b3eb1879aae7dd9bf95c9e2b469bee249280cf2261d3394923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}