{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98992,"origem":"stj","sha256_origem":"57afc1a98578c7cce2862bfffc85d0e6ad86802e785e46d559227fb9cb5b60f3","registro_original":{"id_fonte":"000915391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350612","numero_registro":"202301290556","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO\nDE RECUPERAÇÃO. CLÁUSULAS. NULIDADE. ASSEMBLÉIA. SOBERANIA. PROVAS.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a alienação de\nativos essenciais à realização da atividade empresarial, a alteração\ndo objeto social e a liberação das garantias dos credores sem a sua\nconcordância.\n2. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana,\nreconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo\neconômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da\nviabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se\nsubmeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do\nativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da\nproposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de\nlegalidade do ato jurídico. Precedentes.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice\nna Súmula nº 7/STJ.\n4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ\nobsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo\nconstitucional.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - MAGISTRADO - CONTROLE\nDE LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1846813>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESÁGIOS E PRAZOS - CREDORES - SOBERANIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2089658>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1381776>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1654249>>-GO\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - LEGALIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1660195>>-PR, <<AgInt no REsp 1654249>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c18134f7d7a8835057aa10d0a24e59c26d4cdaf368aa49081e565943744c242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}