{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":990,"origem":"stj","sha256_origem":"76e8cdf58d166440dd44f019fb0e13a9bf8d2e159d01d20b068a5100a424c643","registro_original":{"id_fonte":"000812734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956285","numero_registro":"202102363654","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. LEILÃO DO\nIMÓVEL. SÚMULA 283 DO STF. RESTITUIÇÃO E ARRAS. SÚMULA 83 DO STJ.\nTERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ilegitimidade\npassiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ).\n2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,\na teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.\n3. De acordo com a jurisprudência sedimentada na Segunda Seção desta\nCorte, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, rel. Min. Maria Isabel\nGallotti, DJe 02/10/2019, é razoável a retenção de 25% dos valores\npagos pelos promissários compradores de imóvel, que desistiram da\naquisição do bem, caso o acórdão recorrido não mencione qualquer\npeculiaridade que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.\n4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"as arras\nconfirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos,\ntal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que\nservem como garantia do negócio e possuem característica de início\nde pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na\nresolução contratual por inadimplemento do comprador\" (AgInt no AgRg\nno REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/12/2017, Dje 12/12/2017).\n5. A tese de incidência da correção monetária a partir do\najuizamento da ação não foi apreciada pela Corte local, carecendo do\nindispensável prequestionamento.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4529bee533cf2b9899b6a711eebcdb2927cdf3c77d531997d1ebc148b5e05dd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}