{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9901,"origem":"stj","sha256_origem":"4e435f1e2fa81af5493dac38e1c254834786114d5bf54586eaff6f8a308267fc","registro_original":{"id_fonte":"000820690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726693","numero_registro":"202200575527","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE\nDA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA.\nSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\nCONTEMPORANEIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do\nCPP, basta a demonstração concreta de indícios suficientes de\nautoria, que podem ser evidenciados pelo reconhecimento fotográfico,\ncorroborado por outras provas produzidas na fase inquisitiva.\n2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n3. Não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da\nprisão preventiva quando os atos praticados no processo respeitaram\na sequência necessária à decretação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO)\n   STJ - <<HC 319910>>-SP,\n         <<AgRg no HC 638887>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<RHC 119549>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INQUÉRITOS POLICIAIS OU\nAÇÕES PENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,\n         <<HC 602698>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRIME PRATICADO MEDIANTE\nO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA)\n   STJ - <<RHC 92308>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -\nATOS PRATICADOS NO PROCESSO QUE RESPEITARAM A SEQUÊNCIA NECESSÁRIA À\nDECRETAÇÃO)\n   STJ - <<HC 620306>>-SP,\n         <<RHC 133153>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30438dcc59333f6051ecb56eb8aa4250b3b69f1be3ac7c4292c95f75aaad92bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}