# Registro público: TRF5 — 05006875720204058401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 3ª TR/CE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4327b56e4613a561801e5a2a5c4f896c0c05b1ca1e84ce38accaa5cff7078223

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-31
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Ativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-31T11:57:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T11:59:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:04:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:10:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:22:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:25:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:28:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T12:32:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:03:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:47:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:49:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:49:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:50:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:51:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:52:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:53:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:55:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:57:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:57:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T13:59:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:02:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:03:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:04:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:04:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:06:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-31T14:07:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4327b56e4613a561801e5a2a5c4f896c0c05b1ca1e84ce38accaa5cff7078223.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidores Ativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-08-31 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-10-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-09-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:13\.416000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200731000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4327b56e4613a561801e5a2a5c4f896c0c05b1ca1e84ce38accaa5cff7078223

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05008840620204058403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000325/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 3ª TR/CE
- [TRF5 — 05114382120114058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517158/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01056154120154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039561/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF5 — 05014947720204058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997025/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 3ª TR/CE
- [TRF2 — 00058931520074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037591/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJRN — 00298708020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033371/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 1ª VARA
- [TRF2 — 00015697920074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029061/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJPB — 00008235320128150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 4327b56e4613a561801e5a2a5c4f896c0c05b1ca1e84ce38accaa5cff7078223
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05006875720204058401 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Servidores Ativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Rel. 3ª TR/CE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4327b56e4613a561801e5a2a5c4f896c0c05b1ca1e84ce38accaa5cff7078223.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4327b56e4613a561801e5a2a5c4f896c0c05b1ca1e84ce38accaa5cff7078223
- **SHA-256 do comentário:** a9350bde5a09642d889c9e3754fd61a2f3162e23f248c58854255062d6fb7901