{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99013,"origem":"stj","sha256_origem":"55594d2b4f91ffcd32c1d68f425df68bed003b1f50d8f51767acae073bfdab30","registro_original":{"id_fonte":"000915429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791139","numero_registro":"202404286862","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESE\nREPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO\nINTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO.\nAPURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial\nteve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc.\nI, alínea \"b\", o recurso cabível seria o agravo interno de que trata\ndo § 2º do dispositivo legal em comento.2. A interposição de agravo\nem recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro\ngrosseiro.\n3. Aplicabilidade da regra inserta no artigo 1.031, §2°, do Código\nCivil adstrita às hipóteses em que a apuração e o pagamento dos\nhaveres ocorra no curso normal, sem litígio judicial.\n4. A interposição de ação acerca do inadimplemento de haveres\nconstitui a sociedade devedora em mora, a justificar a incidência de\njuros de mora a partir da citação.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e664d50080f75604a12f64d54009ca28905566ce0233f10a088166095767ebb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}