{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99016,"origem":"stj","sha256_origem":"fa346195ccdb2e01aacd2ec2c5fde9e3ff3b1538f9fdd38afca54083cc85c1df","registro_original":{"id_fonte":"000915438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826881","numero_registro":"202404790065","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO\nSUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE\nINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA NOMINATIVA. (1) E (2)\nCOLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. CORTE FLUMINENSE QUE, COM BASE EM ANÁLISE\nMERCADOLÓGICA, CONSTATOU A ATUAÇÃO DAS SOCIEDADES NO MESMO SETOR DE\nSERVIÇOS E TAMBÉM A IDENTIDADE GRÁFICA, FONÉTICA E IDEOLÓGICA ENTRE\nOS ELEMENTOS NOMINATIVOS DOS CONJUNTOS MARCÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE\nDA ANUÊNCIA DA TITULAR DO REGISTRO ANTERIOR, QUE É INSUFICIENTE PARA\nAFASTAR A INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E CONSUMERISTA. REFORMA DA\nCONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (3) E (4) REGISTRO. MARCA\nNOMINATIVA DESPIDA DE DISTINTIVIDADE E ACRESCIDA DA CIRCUNSTÂNCIA DE\nQUE AS RESPECTIVAS TITULARES ATUAM NO MESMO NICHO COMERCIAL.\nINVIABILIDADE DE CONVIVÊNCIA DAS MARCAS POR FORÇA DESTAS\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AOS SISTEMAS ECONÔMICO E DO\nCONSUMIDOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO. (5) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA\nCONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ESTEIO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO\nFEDERAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE NORMA LEGAL TIDA POR VIOLADA.\nSÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. A convivência entre as marcas \"OPTIMA\" e \"OTIMA SOLUÇÕES DE\nOTIMIZAÇÃO DE PERFORMANCE\", pertencentes a sociedades que atuam no\nmesmo setor de serviços aliada à identidade gráfica, fonética e\nideológica dos conjuntos marcários, independentemente da anuência da\ntitular do registro anterior, circunstância insuficiente para\nafastar a infração às ordens econômica e consumerista, revela-se\ninviável.\n2. O revolvimento da conclusão de colidência entre as marcas\nalcançada pelo Tribunal fluminense a partir de análise mercadológica\ne de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos constitui\nóbice por força da Súmula n. 7 desta Corte Superior, a teor de\nprecedentes desta Corte Superior.\n3. Em que pese a possibilidade teórica de coexistência de marcas\nnominativas despidas de distintividade, quando as respectivas\ntitulares empreendem no mesmo nicho comercial configura-se a afronta\naos sistemas econômico e consumerista e o consequente impedimento\npara a convivência, a teor de precedente específico do STJ.\n4. A pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de\nhonorários advocatícios sucumbenciais encontra óbice na Súmula n.\n284 do STF, haja vista a obrigatoriedade de apontamento da norma\nlegal tida por violada quando da interposição do recurso especial\nbaseado na alínea a do permissivo constitucional.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 802042>>-RS, <<AgRg no AREsp 473327>>-SP\n(COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2246460>>-PR, <<REsp 2091434>>-SP,\n         <<REsp 1944265>>-RS\n(VIABILIDADE DE CONVIVÊNCIA - ATUAÇÃO MESMO SETOR MERCADOLÓGICO -\nINFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1639961>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d716dc175650ce15fca37b37126c8fcf067e630e798151ee33c75a031a084fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}