{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99019,"origem":"stj","sha256_origem":"00be656d1b72853ad555cf7fa3d0d21a323cf90e2676c112da0f14758a864842","registro_original":{"id_fonte":"000915441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2883282","numero_registro":"202500897680","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.\nCONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. ART. 28, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nDANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA\nHONORÁRIA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nNÃO PROVIDO.\n1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio\nconstituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de\npersonalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui\npersonalidade judiciária.\n3. A jurisprudência do Tribunal estadual está em consonância com a\ndo STJ que entende que, na hipótese de responsabilidade derivada de\nrelação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre\nas consorciadas é afastada, por força da disposição contida no art.\n28, § 3º, do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução\nou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é\npossível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente\nirrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de\nincidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e\nrazoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a\nmanutenção do valor fixado e a afastar a tese de enriquecimento sem\ncausa.\n5. A revisão do montante dos honorários advocatícios exige o reexame\nde fatos e provas, excetuada a hipótese em que a verba fixada se\nrevele irrisória ou exorbitante, por destoar dos critérios legais e\ndos parâmetros de razoabilidade, o que não se observa nos caso dos\nautos.\n6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00278 PAR:00001","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO - REGIME DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - PERSONALIDADE\nJUDICIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2464289>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2504373>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1458916>>-RJ\n(CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1982129>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2504373>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2464289>>-RJ\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2707571>>-MA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2152026>>-CE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1710180>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2137687>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93560aeeddb0a8a0d8392abd67d28795e6e21fc465f1d7dfdea88a2b7d4e1c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}