{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99027,"origem":"stj","sha256_origem":"88a0ad83eb632f42c5d40e296865d05ed8e35a92c43b8d704ab22cdb3a252fad","registro_original":{"id_fonte":"000915536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2513677","numero_registro":"202304329211","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA\n182/STJ DIANTE DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO\nAGRAVO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Examinam-se embargos de declaração que apontam omissão acerca da\nnão aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação parcial da\ndecisão monocrática no agravo interno.\n2. Hipótese em que o agravo em recurso especial foi conhecido para\nnão conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas\n735/STF e 7/STJ. Impugnação apenas da Súmula 7/STJ.\n3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nconhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e6aef326ed578385bdedec9c4b21c9d14135f80d724e2a6824361b17735aaa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}