{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9903,"origem":"stj","sha256_origem":"510a5a304bdb0b010c902bd442c88495067ba4d33fb3a4063b541d68e4338feb","registro_original":{"id_fonte":"000820692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721315","numero_registro":"202200291430","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. RÉU FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA.  CONTEMPORANEIDADE. SEQUÊNCIA NECESSÁRIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma\nfundamentada, decretar a prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP)\nde acusado que tenha respondido ao processo em liberdade.\n3. Determinadas condutas do agente que ensejam sua não localização,\na ausência do distrito da culpa e a fuga (mesmo após o fato) podem\ndemonstrar o intento de frustrar o direito do Estado de punir.\n4.  Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos\npraticados no processo respeitaram a sequência necessária à\ndecretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente\nfundamentada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACUSADO - LIBERDADE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRISÃO\nPREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 103467>>-PR,\n         <<HC 423102>>-PR,\n         <<RHC 121989>>-PR,\n         <<RHC 93457>>-MG\n(NÃO LOCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA E FUGA - INTENTO DO\nAGENTE DE FRUSTRAR O DIREITO DO ESTADO DE PUNIR)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG\n(ATOS PRATICADOS NO PROCESSO - SEQUÊNCIA NECESSÁRIA - PRISÃO\nPREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<HC 620306>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"832bf1cb162fb2b864798ab310add680e230c70d89fd52c2d9360c6793ff3e8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}