{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99044,"origem":"stj","sha256_origem":"f623f517e0b6371cc306c8654e6d7e841bbd05f1733716567c55615245473061","registro_original":{"id_fonte":"000915654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198561","numero_registro":"202500548710","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nRECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM UTI DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA.\nSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\nque afastou a condenação por danos morais imposta em sentença, a\nqual reconhecera a responsabilidade do hospital por negativa de\ninternação de recém-nascida em UTI pediátrica, durante período de\ncarência contratual, em situação de emergência. A sentença\nreconheceu a abusividade da recusa e fixou indenização por danos\nmorais no valor de R$ 4.000,00. O acórdão reformou essa decisão ao\nconsiderar que não restou demonstrado abalo psicológico relevante\nque justificasse compensação moral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida\nindenização por danos morais diante da recusa indevida de internação\nem UTI durante período de carência contratual, em situação de\nemergência médica; (ii) estabelecer se o acórdão recorrido divergiu\nda jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a recusa indevida de\ncobertura por plano de saúde em situações de urgência ou emergência\nenseja danos morais, em virtude do agravamento do sofrimento físico\ne emocional do paciente e de seus familiares.\n4. A negativa de cobertura da internação de recém-nascida em UTI\npediátrica, em estado grave de saúde, caracterizou conduta abusiva,\npor contrariar os deveres contratuais de boa-fé objetiva, cooperação\ne proteção da vida e da saúde.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a existência\nde cláusula de carência contratual não justifica a negativa de\natendimento em casos de urgência, nos termos do entendimento firmado\nem precedentes como o AgInt no REsp n. 2.139.391/SP e o AgInt no\nAREsp n. 2.733.383/RN.\n6. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a orientação do\nSTJ ao reconhecer o dano moral pela conduta abusiva da operadora e\nao fixar indenização razoável e proporcional ao caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -\nCARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2139391>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2733383>>-RN\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2540508>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2139391>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2733383>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03da0b3a886700e3702eed4a4cbadc28931cec1cf72280761d7cc1ac90826f79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}