{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99045,"origem":"stj","sha256_origem":"90bbe6f396e96dc8f104633306bff2a257a844d3bb9938c68675c0c0c73f0bc7","registro_original":{"id_fonte":"000915736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702397","numero_registro":"202402782570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.\nRAZOABILIDADE DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada\ncom indenização por danos morais, proposta para garantir internação\nem UTI e realização de cateterismo cardíaco. A agravante questiona\na imposição e o valor das astreintes fixadas judicialmente por\ndescumprimento da tutela de urgência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição de\nastreintes pela inobservância de decisão judicial é legítima, diante\nda alegação de cumprimento tempestivo; e (ii) determinar se o valor\nfixado a título de multa cominatória é razoável e proporcional ou\nse demandaria revisão em sede especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo interno é tempestivo, mas não apresenta fundamentos que\njustifiquem a revisão da decisão agravada.\n4. A decisão agravada manteve a imposição de astreintes ao\nreconhecer que a obrigação de fazer não foi cumprida no prazo\njudicialmente fixado, sendo legítima a sanção aplicada.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise da\nrazoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, especialmente\nquando fixadas com base no comportamento da parte, exige incursão no\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da\nSúmula 7/STJ.\n6. Também incide, no caso, a Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão\nrecorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada\ndesta Corte sobre a matéria.\n7. Não há configuração de manifesta inadmissibilidade do agravo\ninterno ou intenção protelatória que justifique a aplicação da multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n8. Não é cabível a majoração de honorários recursais nesta fase,\nconforme entendimento firmado nos EDcl no AgInt no REsp\n1.573.573/RJ.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - RAZOABILIDADE DO VALOR - SÚMULAS 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2660493>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2668415>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2696927>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f20b2946ba3ff6fef9cf3a0f6ee27d427083155c201de75eab34e191c907642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}