# Registro público: TJRJ — 00091987720108190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6e77d1d6deecc8c79a8c877d7826d673a7e899307bc8704e228baa783240758

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-21
- **Último ato com data válida:** 2015-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2014-07-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-06-04** — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1016)
> **2014-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-06-04** — Admonitória (TPU 12739)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-21T13:53:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-22T10:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-16T10:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-08-12T10:10:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2010-10-14T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2010-11-03T10:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-11-03T10:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-11-18T17:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2011-06-21T15:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-21T15:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-07-04T10:53:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-27T12:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-27T12:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-09-27T12:08:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-31T00:01:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-11T11:19:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-08T15:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2013-10-09T17:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-09T17:36:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-01-13T18:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-13T18:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-13T18:13:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-04T13:15:02.000Z — Admonitória (TPU 12739)
- 2014-06-04T17:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-24T16:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-29T10:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-06-21T15:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-23T10:26:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-06T17:39:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-14T16:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-11-18T17:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2011-02-02T16:24:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-04T10:53:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990458.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-10-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-11-18 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-11-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-08-31 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-10-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2010-10-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-11-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00000104420148190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00054856020118190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00046377320118190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJES — 00000213520248080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - MUCURICI