{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9905,"origem":"stj","sha256_origem":"5d9eb21c2d03c22a5ea94d2cb9ec9c379ead2ec6b6313207c4be1063240c2ea9","registro_original":{"id_fonte":"000820694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707985","numero_registro":"202103727218","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PRATICADO\nMEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  CONTEMPORANEIDADE.\nSEQUÊNCIA NECESSÁRIA À DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a\npessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no\nart. 318-A do CPP.\n3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n4. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos\npraticados no processo respeitaram a sequência necessária à\ndecretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente\nfundamentada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:0318A ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<RHC 92308>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)\n   STJ - <<HC 596566>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,\n         <<RHC 127843>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<HC 620306>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7be97592785d9cfb5dc70744b187a501e602a99fd3947760cfc795b49a652b86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}