{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99050,"origem":"stj","sha256_origem":"e975fd62b4cb71b8e9b22d3089611ff24fbfe9f3480a0777dfbbeeb852e8af2c","registro_original":{"id_fonte":"000915766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712427","numero_registro":"202402906530","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos do disposto no art. 248, § 2º, do CPC e da\njurisprudência pacífica do STJ, considera-se válida a citação\nrealizada no endereço do devedor e recebida por funcionário da\nportaria encarregado do recebimento de correspondências (AgInt no\nAREsp n. 2.619.155/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou\nque a citação foi entregue no endereço informado pelo devedor em seu\nsite como escritório comercial e recebida por funcionário da\nportaria responsável pelo recebimento de correspondência, razão pela\nqual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir\nlicitude ao ato processual.\n3. Alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da\nvalidade da citação requer, necessariamente, o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"179f7d6d7aea6f460168a3bdd15074719bfaceffb17b6de59e46e283d5b5a4c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}