# Registro público: STJ — 2712427

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-09
- **Publicação:** 2025-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99050.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e975fd62b4cb71b8e9b22d3089611ff24fbfe9f3480a0777dfbbeeb852e8af2c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do disposto no art. 248, § 2º, do CPC e da
jurisprudência pacífica do STJ, considera-se válida a citação
realizada no endereço do devedor e recebida por funcionário da
portaria encarregado do recebimento de correspondências (AgInt no
AREsp n. 2.619.155/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).
- **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou
que a citação foi entregue no endereço informado pelo devedor em seu
site como escritório comercial e recebida por funcionário da
portaria responsável pelo recebimento de correspondência, razão pela
qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir
licitude ao ato processual.
- **Item 3 (texto oficial):** Alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da
validade da citação requer, necessariamente, o reexame de fatos e
provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no
óbice da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nos termos do disposto no art. 248, § 2º, do CPC e da
jurisprudência pacífica do STJ, considera-se válida a citação
realizada no endereço do devedor e recebida por funcionário da
portaria encarregado do recebimento de correspondências (AgInt no
AREsp n. 2.619.155/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou
que a citação foi entregue no endereço informado pelo devedor em seu
site como escritório comercial e recebida por funcionário da
portaria responsável pelo recebimento de correspondência, razão pela
qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir
licitude ao ato processual.
3. Alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da
validade da citação requer, necessariamente, o reexame de fatos e
provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no
óbice da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.