{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99052,"origem":"stj","sha256_origem":"884a775d70064854e430a051514df9e9191a4cfa249803f424d94511b68600e4","registro_original":{"id_fonte":"000915768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585557","numero_registro":"202400782947","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE. INDICAÇÃO MÉDICA. ESSENCIAL À\nEFICÁCIA DO ATO CIRÚRGICO. CUSTEIO DEVIDO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da\nobrigatoriedade do custeio, pela operadora de plano de saúde, de\npróteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico. Com efeito, \"é nula a\ncláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e\nmateriais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a\nque se submete o consumidor\" (AgInt no AgInt no REsp 1.919.376/PE,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n25/5/2021, DJe de 28/5/2021).\n2. O Tribunal de origem concluiu, mediante a análise das provas dos\nautos, que a prótese pleiteada é essencial à eficácia do tratamento\nda doença que acomete o beneficiário. Alterar o decidido no acórdão\nimpugnado exige o reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dae8f9d29fb8c74c8d489f397467f397a1d94da6a2b90f91771661c41019e8fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}