{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99053,"origem":"stj","sha256_origem":"af0abc231f9476988decefc547e20286f78e16cb9b10e8a572b898c1eca876f9","registro_original":{"id_fonte":"000915769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080972","numero_registro":"202200593081","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nVALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INAPLICÁVEL. ART. 85,\n§ 2º, DO CPC. LIMITES. OBSERVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO\nECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO E VALOR\nDA CAUSA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários\nadvocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o\nvalor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível\nquantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o\nvalor atualizado da causa.\n3. A fixação dos honorários estabelecida pela Corte estadual com\nbase na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC,\nencontra-se em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça, haja vista que somente tem aplicação nas causas em que for\ninestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o\nvalor da causa for muito baixo, situações de que não cuidam os\npresentes autos.\n4. O proveito econômico experimentado pelo recorrente corresponde ao\nvalor do crédito exequendo atualizado e com o valor da causa, o\nqual é o parâmetro para o arbitramento da verba honorária\nrespeitados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e\natendida a complexidade da causa.\n5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial\na fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no\npercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo\natualizado, o qual coincide com o valor da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9bd18a22e0c59a9e851c954403e3c2daf71e03dda1d13ea0110ef521cd7ee782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af0abc231f9476988decefc547e20286f78e16cb9b10e8a572b898c1eca876f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}