{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99054,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d0297270857c114e507da62641521aeda77ffbb7a407fd71ad58c366ff3ff1","registro_original":{"id_fonte":"000915776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506020","numero_registro":"202303658511","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS\nDA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato\nconstitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo,\nmodificativo ou extintivo do direito do autor. \"Todavia, os arts.\n370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no\nexercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus\nda prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando\ndiante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição\ndinâmica do ônus da prova\" (AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de\n21/10/2024).\n2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de\norigem  entendeu que os recorrentes, ora agravantes, não se\ndesincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo,\nmodificativo ou extintivo do direito do ora recorrido.\n3. Rever o entendimento no sentido de que os recorrentes não se\ndesincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo,\nmodificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das\nprovas. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a\nqual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\nAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2653386>>-BA\n(FATO CONSTITUTIVO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2166995>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cd11e9f7e5cc26df6352c923a13297b6a4b87d655c328676d54ac2176ae0cc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2d0297270857c114e507da62641521aeda77ffbb7a407fd71ad58c366ff3ff1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}