{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99055,"origem":"stj","sha256_origem":"87b4184f5aaff696136d3241d993843b6959a17b2c39061ca7be6954b328fc2d","registro_original":{"id_fonte":"000915777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2707202","numero_registro":"202402853054","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nALIMENTOS. FIXAÇÃO DIFERENCIADA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE FILHOS.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO\nRECURSAL QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que majorou a pensão alimentícia em favor da\nrecorrida para três salários mínimos, mantendo o pagamento direto\nde outras despesas, em razão de necessidades diferenciadas. O\nTribunal de origem concluiu que, apesar das necessidades das demais\nfilhas do recorrente, as despesas ordinárias da recorrida se revelam\ndiferentes, justificando a majoração da pensão alimentícia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\nfixação de alimentos em valores diferentes entre os filhos,\nconsiderando o princípio da igualdade entre os filhos e o binômio\nnecessidade-possibilidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nflexibilização do princípio da igualdade entre os filhos, permitindo\na fixação de obrigação alimentícia em valor distinto caso\ndemonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre os\nfilhos ou capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.\n5. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, impossibilitando a\nrevisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre as condições\neconômicas do alimentante e as necessidades da alimentanda.\n6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é\npossível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,\nna hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na\ninterpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se\naplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do\npermissivo constitucional. (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN\nde 28/2/2025.)\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso\nespecial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS - NECESSIDADES DIFERENCIADAS -\nVALORES DIFERENTES)\n   STJ - <<REsp 1624050>>-MG\n(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020707>>-RJ\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E\nPROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1814860>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aca603e475f97d3a88577ded6747f912c45bbd493dc4eda9832eff528c7d4c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87b4184f5aaff696136d3241d993843b6959a17b2c39061ca7be6954b328fc2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}