{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99059,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8551ae6bcc037a2184402236f833efa753380346639a2852d5569ed4357365","registro_original":{"id_fonte":"000915781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2671374","numero_registro":"202402211858","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO COM\nREGISTRO NA ANVISA. USO OFF-LABEL. ROL DA ANS. NATUREZA IRRELEVANTE.\nNEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial manejado por operadora de plano de\nsaúde, em demanda na qual se discute a obrigatoriedade de custeio de\nmedicamento prescrito por médico assistente da parte autora para\ntratamento de câncer de reto, com fundamento na jurisprudência\nconsolidada do STJ. A operadora recusou a cobertura sob os\nargumentos de uso off-label e de ausência do fármaco no rol da ANS.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a recusa\nde cobertura de medicamento antineoplásico registrado na Anvisa e\nprescrito por médico assistente sob a justificativa de uso off-label\ne ausência no rol da ANS; (ii) verificar se o agravo interno atende\nao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece como abusiva a\nrecusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento\nregistrado na Anvisa e prescrito para tratamento de câncer, ainda\nque fora da bula (uso off-label), quando necessário à preservação da\nsaúde e da vida do beneficiário.\n4. É irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento oncológico,\nconforme entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.886.929/SP\npela Segunda Seção do STJ.\n5. A recusa de cobertura, nessas hipóteses, contraria os deveres\ncontratuais e a boa-fé objetiva, configurando prática abusiva vedada\npelo Código de Defesa do Consumidor.\n6. O recurso interno não impugnou de forma específica os fundamentos\nda decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e repetição\nde argumentos, o que enseja a incidência do art. 1.021, § 1º, do\nCPC e da Súmula 182/STJ.\n7. A decisão agravada encontra-se em consonância com a\njurisprudência dominante do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2634826>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - COBERTURA -\nROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - OFF-LABEL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2030294>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1696422>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2195403>>-MG, <<EREsp 1886929>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3488ca3e0e45a31b50b4a200a0f7a21f36a1988fefb7e5b3c883250c344271b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}