{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99060,"origem":"stj","sha256_origem":"a6943cf7c15357b2a660232c27df8511290a6ce3bd08a8414619530cad2fa0a2","registro_original":{"id_fonte":"000915782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545888","numero_registro":"202400074459","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE\nEX-SÓCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA RECONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO\nPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para conhecer do\nrecurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento. A agravante\nsustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de\ncumprimento de sentença, ao argumento de que sua retirada do quadro\nsocietário da empresa ocorreu mais de dez anos antes de sua inclusão\nno feito executivo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da\nex-sócia para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença, à\nluz dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, bem\ncomo o alcance temporal da desconsideração da personalidade jurídica\naplicada ao caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código\nCivil, a responsabilização de ex-sócio por obrigações constituídas\naté dois anos após a averbação de sua retirada do quadro societário,\nnos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código\nCivil.\n4. A decisão agravada destaca que o fato gerador da obrigação\nocorreu em 30/04/2008, quando a ex-sócia ainda integrava a\nsociedade, e que a ação originária foi ajuizada dentro do biênio\nlegal após sua retirada, a qual se deu em 03/02/2009.\n5. O prazo de dois anos legalmente previsto não se aplica como\nlimitação à propositura de pedido de desconsideração da\npersonalidade jurídica, conforme consolidado na jurisprudência da\nCorte.\n6. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento\npacificado do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\nV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1003","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1032"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01003 PAR:ÚNICO ART:01032"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DE\nEX-SÓCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1495433>>-RJ, <<REsp 1269897>>-SP\n(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020707>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1b073165c61bf8d52c3e26be97dea160d44f838e5d77b3f36b61c0d52088723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}