{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99062,"origem":"stj","sha256_origem":"8f189010cf601e50dbf9a13d396b3c84d59222a07241d87086243e1d37a77ee1","registro_original":{"id_fonte":"000915784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667222","numero_registro":"202402144644","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE\nESCLEROSE MÚLTIPLA. USO DOMICILIAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nFUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de\nsaúde contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas\nalíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal. A\npretensão recursal visava à reforma do acórdão proferido pela Quarta\nTurma Cível do TJDFT, que confirmou a condenação da operadora ao\nfornecimento do medicamento Mavenclad para tratamento de esclerose\nmúltipla em regime domiciliar, mesmo não incluído no rol da ANS.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada\nincorreu em erro ao aplicar a Súmula 83 do STJ, ao concluir que o\nacórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do\nTribunal; (ii) verificar se a parte agravante impugnou de forma\nespecífica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\nnotadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por reconhecer\nque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência\nconsolidada do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de\nmedicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do\npaciente, inclusive para uso domiciliar e fora do rol da ANS, quando\npresentes os critérios de excepcionalidade (Súmula 83/STJ).\n4. A pretensão recursal também depende da revaloração do conjunto\nfático-probatório e da análise da adequação do tratamento médico,\nprovidência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n5. A agravante não impugnou especificamente tais fundamentos,\nlimitando-se à repetição das teses já enfrentadas pela decisão\nagravada, o que caracteriza deficiência de dialeticidade e atrai a\nincidência da Súmula 182 do STJ.\n6. A jurisprudência da Corte tem reiteradamente reconhecido a\naplicação da Súmula 83 quando o acórdão recorrido reflete\nentendimento pacificado sobre o fornecimento de medicamentos fora do\nrol da ANS, sobretudo em casos de esclerose múltipla e medicamento\ncomo Mavenclad.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2747620>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2134215>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1979870>>-SP, {{AREsp 2792467}},\n         <<AgInt no AREsp 2529208>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c24a4c1cabbc7d075504d90663be21726b0a5d657f39abb36f10666bb1d840c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}