# Registro público: TRE-MG — 00000687120196130176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 176ª Zona Eleitoral - Mesquita
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44437ca9550d261740e118899ed81739f24484fc784117ec43abb65b0571ba2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Alistamento Eleitoral - Cancelamento | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T14:33:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2019-08-06T13:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-02-11T17:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-08-28T15:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2019-08-30T12:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-08-17T14:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2019-08-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2019-08-06T14:30:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-02-05T12:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-02-05T12:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-02-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-02-11T17:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-03-16T12:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-03-16T12:29:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-08-28T15:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-08-28T15:15:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}
- 2020-08-28T15:30:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15844", "nome": "176ª Zona Eleitoral - Mesquita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11575)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44437ca9550d261740e118899ed81739f24484fc784117ec43abb65b0571ba2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alistamento Eleitoral - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:55:48\.943000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190724143323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44437ca9550d261740e118899ed81739f24484fc784117ec43abb65b0571ba2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00001381720186240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815640/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001429720166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807140/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000507520166240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000678/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11575, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000021520176130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496150/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-PI — 00000435320196180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172729/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI
- [TRE-MT — 00000831620196110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522889/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 08ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 00000147820166180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521203/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 077ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-PI — 00000399120166180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506834/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176ª Zona Eleitoral - Mesquita / 077ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000687120196130176 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Alistamento Eleitoral - Cancelamento | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “176ª Zona Eleitoral - Mesquita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44437ca9550d261740e118899ed81739f24484fc784117ec43abb65b0571ba2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44437ca9550d261740e118899ed81739f24484fc784117ec43abb65b0571ba2f
- **SHA-256 do comentário:** 0c01781116641bf6fc68e4602052f2fe10e60174e5b3034c52a1219d02d702b7