{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99067,"origem":"stj","sha256_origem":"71a9c9a1841a65f6c9f569be329c2949d06912f60ff16accb629e465407cab8f","registro_original":{"id_fonte":"000915791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466982","numero_registro":"202303040999","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA MAMÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nNÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado por operadora de plano de saúde, inconformada com acórdão\nque a condenou a custear procedimento cirúrgico de correção de grave\nassimetria mamária em beneficiária do plano. A agravante sustentou\nque não estaria obrigada a cobrir o procedimento por se tratar de\ncondição preexistente à contratação. Alegou, ainda, ausência de\nobrigação contratual e legal de cobertura e apontou suposta\ndivergência jurisprudencial e violação de dispositivos legais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a revisão da\nobrigação de custeio do procedimento médico demanda reexame do\nconjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial; (ii)\nestabelecer se a ausência de cotejo analítico adequado e a\ndeficiência de fundamentação impedem o conhecimento do recurso\nespecial por violação à alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\nCF/88 e às regras do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reexame das provas constantes dos autos é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, pois a pretensão\nrecursal exige a modificação das premissas fáticas assentadas pelo\nacórdão recorrido.\n4. A negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de doença\npreexistente, é ilícita quando ausente a exigência de exames médicos\nprévios ou a demonstração de má-fé da beneficiária, nos termos da\nSúmula 609 do STJ.\n5. A divergência jurisprudencial invocada não foi devidamente\ncomprovada, pois a parte recorrente não realizou o necessário cotejo\nanalítico entre os julgados apontados e o acórdão recorrido,\nconforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e\n2º, do RISTJ.\n6. A mera transcrição de ementas sem demonstrar a similitude fática\ne a oposição entre as teses jurídicas é insuficiente para\nconfiguração de dissídio jurisprudencial.\n7. A deficiência de fundamentação nas razões recursais, com ausência\nde indicação clara e objetiva dos dispositivos violados e da tese\njurídica adotada pela decisão recorrida, atrai a incidência da\nSúmula 284 do STF, por analogia.\n8. A majoração dos honorários recursais não é cabível, pois a verba\njá foi fixada no teto legal de 20%, e a decisão agravada trata\napenas da inadmissão do recurso, não do seu julgamento de mérito.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo em recurso especial não conhecido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO - REQUISITOS - REVISÃO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2535929>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf6c9e67dec742c04f6a658958682e28d509052c2cd1d07c74f4704a3e46e966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}