{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99070,"origem":"stj","sha256_origem":"c57170e69b4e3492c2fd53e9f299ccb45aa8d05e1c07269811343a235eb0ae5e","registro_original":{"id_fonte":"000915939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388119","numero_registro":"202302068818","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\nem recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento. A parte\nagravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao\nconhecimento e provimento, sustentando que não incide a Súmula 7 do\nSTJ, pois as questões debatidas são de direito.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a\nresponsabilidade objetiva do banco por danos causados em tentativa\nde roubo em caixa eletrônico, com indenização por danos morais\nfixada em R$ 50.000,00 para cada parte autora, totalizando R$\n100.000,00.\n3. A decisão agravada aplicou a Súmula 83 do STJ, afirmando que a\nresponsabilidade objetiva da instituição financeira está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que não reconhece o\nfortuito externo como causa excludente da responsabilidade civil em\ncasos de crimes praticados por terceiros no interior de agências\nbancárias.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade\nobjetiva da instituição financeira por danos causados em tentativa\nde roubo em caixa eletrônico pode ser afastada com base na alegação\nde fortuito externo.\n5. Outra questão em discussão é a legitimidade do espólio para\nfigurar no polo ativo da demanda e a fixação dos honorários\nadvocatícios considerando a resistência efetiva da parte demandada e\no grau de sucumbência.\nIII. Razões de decidir\n6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi\nmantida, pois a atividade bancária envolve risco inerente, não se\nreconhecendo o fortuito externo como causa excludente.\n7. A legitimidade do espólio para postular indenização por danos\nmorais foi reconhecida, conforme a Súmula 642 do STJ, que estabelece\nque o direito à indenização por danos morais transmite-se com o\nfalecimento do titular.\n8. A fixação dos honorários advocatícios foi considerada correta,\npois o banco contestou integralmente os pedidos e foi condenado em\ntodos os pedidos principais, não havendo sucumbência recíproca.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000306"],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 2046026>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd4b1904706e84781d6803397cbb788e5df6dfd1983f5723973839910e553fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}