# Registro público: STJ — 2388119 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-09 - **Publicação:** 2025-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99070/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99070.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c57170e69b4e3492c2fd53e9f299ccb45aa8d05e1c07269811343a235eb0ae5e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915939 - **Número de registro na fonte:** 202302068818 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando que não incide a Súmula 7 do STJ, pois as questões debatidas são de direito. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por danos causados em tentativa de roubo em caixa eletrônico, com indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 para cada parte autora, totalizando R$ 100.000,00. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula 83 do STJ, afirmando que a responsabilidade objetiva da instituição financeira está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não reconhece o fortuito externo como causa excludente da responsabilidade civil em casos de crimes praticados por terceiros no interior de agências bancárias. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados em tentativa de roubo em caixa eletrônico pode ser afastada com base na alegação de fortuito externo. 5. Outra questão em discussão é a legitimidade do espólio para figurar no polo ativo da demanda e a fixação dos honorários advocatícios considerando a resistência efetiva da parte demandada e o grau de sucumbência. ### III. Razões de decidir 6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi mantida, pois a atividade bancária envolve risco inerente, não se reconhecendo o fortuito externo como causa excludente. 7. A legitimidade do espólio para postular indenização por danos morais foi reconhecida, conforme a Súmula 642 do STJ, que estabelece que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular. 8. A fixação dos honorários advocatícios foi considerada correta, pois o banco contestou integralmente os pedidos e foi condenado em todos os pedidos principais, não havendo sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 9. Agravo não provido. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando que não incide a Súmula 7 do STJ, pois as questões debatidas são de direito. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por danos causados em tentativa de roubo em caixa eletrônico, com indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 para cada parte autora, totalizando R$ 100.000,00. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula 83 do STJ, afirmando que a responsabilidade objetiva da instituição financeira está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não reconhece o fortuito externo como causa excludente da responsabilidade civil em casos de crimes praticados por terceiros no interior de agências bancárias. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados em tentativa de roubo em caixa eletrônico pode ser afastada com base na alegação de fortuito externo. 5. Outra questão em discussão é a legitimidade do espólio para figurar no polo ativo da demanda e a fixação dos honorários advocatícios considerando a resistência efetiva da parte demandada e o grau de sucumbência. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi mantida, pois a atividade bancária envolve risco inerente, não se reconhecendo o fortuito externo como causa excludente. 7. A legitimidade do espólio para postular indenização por danos morais foi reconhecida, conforme a Súmula 642 do STJ, que estabelece que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular. 8. A fixação dos honorários advocatícios foi considerada correta, pois o banco contestou integralmente os pedidos e foi condenado em todos os pedidos principais, não havendo sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 9. Agravo não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000306 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c57170e69b4e3492c2fd53e9f299ccb45aa8d05e1c07269811343a235eb0ae5e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)