{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99079,"origem":"stj","sha256_origem":"333c4f3f19f12e50e5bef46f19e91d46a30dedb237a8c9696053bc6c89423aa0","registro_original":{"id_fonte":"000916026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182440","numero_registro":"202202397122","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nRECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.\nARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nBASE DE CÁLCULO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR\nDOS BENS SONEGADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\n1. Discute-se nos autos acerca da fixação dos honorários de\nsucumbência no arrolamento de bens apresentado em ação de divórcio\nlitigioso.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque, mostrando-se possível identificar o proveito econômico obtido\ncom a demanda, é vedada a fixação dos honorários advocatícios com\nbase na equidade ou utilizar o valor da causa como base de cálculo.\n3. No caso, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre\no proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da parte que\ncabe à recorrente dos bens sonegados, a ser apurado em liquidação de\nsentença.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\nagravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32020999c650c9e81e453cbf0e9ead717444e70556c27a3c52e215c9d52cda72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}