{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9908,"origem":"stj","sha256_origem":"80a2dda7bab941d91d412982db2031b6bb3dcc453c7d4a9de9f021f8e5f4d413","registro_original":{"id_fonte":"000820697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"674380","numero_registro":"202101876350","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE\nDE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na fundamentação da decisão de interceptação\ntelefônica quando proferida por juízo competente e quando\napresentadas fundadas razões acerca da imprescindibilidade da\nmedida.\n2. A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva\nno que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade do delito demanda reexame de fatos e provas,\nprocedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus,\ndevendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.\n3. Inexiste flagrante ilegalidade quando evidenciada a existência de\ncircunstâncias que demonstrem a necessidade concreta da prisão\npreventiva, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de\nProcesso Penal.\n4. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela\nsua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma\nde garantir a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE -\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP\n   STF - [[RHC 123822]]-DF\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 663191>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"437e4ab7266cd1ac55126e395a46317c35111b861e22e31d30e04fd1a4738e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}