{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99080,"origem":"stj","sha256_origem":"025aa168d525c62d391e7c77a0ecfe23d3573e9ca0d4b7e83002b125a85056ae","registro_original":{"id_fonte":"000916027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536545","numero_registro":"202304053288","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO\nCOMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES.\nINÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O\nPROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE.\nSÚMULA Nº 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Se os embargos de declaração são recebidos como agravo interno e\napesar de intimada, a parte queda-se inerte ajustar as razões do\nrecurso às exigências do art. 1.021, §1º, do Código de Processo\nCivil, o processo é julgado no estado em que se encontra.\n2. O acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza\nprecária, portanto, não configurado o pressuposto de causa decidida,\nconforme o art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula nº\n735/STF.\n3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que\ninexistem provas nos autos acerca do preenchimento dos requisitos\npara configuração da affectio societatis entre as partes, demandaria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo\ninterno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt na TutAntAnt 326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"840748eca7aa1d8290cc018bee94f5d0c09b958ba60be4686fb7bb7b667e986a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}