# Registro público: STJ — 2173335 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-26 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99085.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b501a44ad339fbceb8333380c83abf835c110466ee33fecb29defdbfbb408ae ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000912731 - **Número de registro na fonte:** 202403688050 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a indenização por danos morais e os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios foram adequados, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta do agravado. ### III. Razões de decidir 3. A instância ordinária fixou o valor da indenização por danos morais, considerando a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano, não havendo enriquecimento indevido da vítima. A revisão do valor da indenização demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC e conforme a orientação do STJ no Tema n. 1.076. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da indenização por danos morais é inviável quando o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante (Incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. O entendimento do tribunal de origem acerca dos honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a indenização por danos morais e os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios foram adequados, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta do agravado. III. Razões de decidir 3. A instância ordinária fixou o valor da indenização por danos morais, considerando a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano, não havendo enriquecimento indevido da vítima. A revisão do valor da indenização demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC e conforme a orientação do STJ no Tema n. 1.076. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da indenização por danos morais é inviável quando o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante (Incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. O entendimento do tribunal de origem acerca dos honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 3b501a44ad339fbceb8333380c83abf835c110466ee33fecb29defdbfbb408ae - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2173335 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b501a44ad339fbceb8333380c83abf835c110466ee33fecb29defdbfbb408ae - **SHA-256 do comentário:** 586c71e47c21fa67ebb11d72c0dbc741e8bf333cfc83ab2ee636638360a15cb4