{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99087,"origem":"stj","sha256_origem":"b6ea75340709b9a9585420d9439b28dd0199da11c9234f1af50cc85c699f3001","registro_original":{"id_fonte":"000912733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834999","numero_registro":"202500113684","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra\ndecisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, aplicando analogicamente a Súmula n.\n182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada.\n2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ,\nalegando que a questão envolve a impenhorabilidade do bem de\nfamília, conforme art. 1º da Lei n.\n8.009/1990, e não o reexame de matéria fática.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ exige que os\nrecursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja\nreforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a\nreiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n5. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão\nrecorrida aplica- se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC,\nreforçado pela Súmula n. 182 do STJ.\n6. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância,\nsendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo\ninterno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. É inviável o agravo que não ataca\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A\ninterposição de agravo interno não inaugura nova instância,\ninviabilizando a majoração de honorários quando o recurso não\nultrapassa a fase de conhecimento\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; Lei n.\n8.009/1990, art.\n1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n.\n1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\njulgados em ; STJ, AgInt 24/8/2022 no REsp n. 1.964.122/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em .\n5/9/2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c56183eaafbe36bc6de824aa457d70c3382c8f2c1458a394ce6c372175f0ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6ea75340709b9a9585420d9439b28dd0199da11c9234f1af50cc85c699f3001","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}