{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99093,"origem":"stj","sha256_origem":"77020107ba21f5055ff9ca250dd0ed625d1d227aa5c3315827843696ee89f4f1","registro_original":{"id_fonte":"000913049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560869","numero_registro":"202400312030","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.   DIVÓRCIO.\nPARTILHA. COMUNHÃO     PARCIAL.    ESFORÇO   COMUM.   SUB-ROGAÇÃO.\nSÚMULA 83/STJ.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOCUMENTO NOVO\nJUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.  INVIABILIDADE. NÃO\nPROVIDO.\n1. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na\nconstância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua\naquisição é resultado do esforço comum do casal, a teor do que\nprevisto no art. 1.660, I, do Código Civil de 2002.\n2. Não  cabe,  em  recurso  especial, reexaminar  matéria\nfático-probatória  (Súmula  n. 7/STJ).\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"não é possível a alegação\nde fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer\no tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar,\nem última análise, em supressão de instância\" (AgRg no AREsp\n595.361/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29dcd5b0f3b56a3abfefa990a507a946d8e0a56aaaa8736bb026c3150d42d1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}