{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99096,"origem":"stj","sha256_origem":"ff63d4c4bea24f6ce0f0798fe0db0046c34b16090e3a56b5c6c4f9cc7f49bbc3","registro_original":{"id_fonte":"000913052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054009","numero_registro":"202300339962","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM\nFALÊNCIA. NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nNÃO CONFIGURADA. ART. 67 DA LEI 11.101/2005. NATUREZA\nEXTRACONCUSAL. CRÉDITOS NEGOCIAIS.\n1. A convolação da recuperação judicial em falência implica nova\nclassificação do crédito, à luz do art. 83 da Lei n. 11.101/2005, de\nmodo que a decisão anterior, proferida no curso da recuperação\njudicial, não vincula o julgador nesse novo cenário.\n2. O art. 67 da Lei n. 11.101/2005 confere natureza extraconcursal\napenas aos créditos contraídos por credores negociais durante a\nrecuperação judicial. Por consequência, créditos não provenientes de\nnegócios jurídicos, tais como honorários advocatícios de\nsucumbência, não são abrangidos pelo benefício legal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1966e5cd48a4d3d1452ec66f632dfcd33838790283db262d123b044837206c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff63d4c4bea24f6ce0f0798fe0db0046c34b16090e3a56b5c6c4f9cc7f49bbc3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}