# Registro público: TJSC — 03016825420148240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 823b20b3f7d5e0c561f3f0d244c5f745b559698e372edf1223712bd6dfb0a62a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-05 - **Último ato com data válida:** 2020-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-03-12** — Documento (TPU 581) > **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-12** — Documento (TPU 581) > **2019-11-28** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Petição (TPU 85) > **2019-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-31T13:23:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-31T02:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-20T20:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-12T16:43:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-12T16:43:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-12T16:42:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T01:58:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T09:45:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-30T18:12:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-22T16:52:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T16:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-08T16:56:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-09T18:50:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-04T19:14:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-28T17:59:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-20T15:24:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-14T16:27:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-14T16:27:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-14T16:21:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-01-30T17:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-30T17:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-23T16:35:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-22T11:30:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-26T19:13:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-20T17:19:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-20T16:21:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-21T18:35:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-21T18:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-21T18:34:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-14T18:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-23T11:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T17:16:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-14T10:43:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-12-12T17:26:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-09T12:34:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-08T15:59:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-08T15:58:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-08T15:58:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-27T17:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-27T14:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990971.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T18:58:35\.575000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141204152324 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 823b20b3f7d5e0c561f3f0d244c5f745b559698e372edf1223712bd6dfb0a62a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03002059320148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJPR — 01249087420248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428485/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - [TJTO — 00386664820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03011420620148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJSC — 03015523020158240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJTO — 00390582220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00391812020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00042562220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 823b20b3f7d5e0c561f3f0d244c5f745b559698e372edf1223712bd6dfb0a62a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)