{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99098,"origem":"stj","sha256_origem":"42ef2876e9a7ae231b65b8627329a3c19d0ee6b2f50a0fb019d550b74e7b4bd1","registro_original":{"id_fonte":"000913054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659323","numero_registro":"202402019902","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.\nGARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART.\n523, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento\nconstante do art. 523, § 1º, do CPC/2015 deve ser interpretado de\nforma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a\nhipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem\ncondicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de\nimpugnação do cumprimento de sentença. Precedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7 do STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0bca9bb4e1fd7de00e6e8e3da50090d3cc27b838de286fb49f13bbd54cff67a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}