{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99108,"origem":"stj","sha256_origem":"ef1a43edb8cd8f3e62d62fdcfe839b1c9cdb861dbe1f09db5326f48f54311599","registro_original":{"id_fonte":"000913074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188433","numero_registro":"202404734064","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.\nREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.290/STF. DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS À ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a\ndevolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa\nnesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos\narts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste na recorribilidade da decisão que determina a devolução\ndos autos à origem, em cumprimento a decisão de sobrestamento da\nSuprema Corte, com fundamento no Tema n. 1290/STF.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de devolução dos autos é considerada ato meramente\nordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que tal decisão é\nirrecorrível.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno não conhecido.\nTese de julgamento: 1. A decisão de devolução dos autos, por ser ato\nordinatório, é irrecorrível. Dispositivos relevantes citados:\nCPC/2015, arts. 1.039 a 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.150/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 1.710.438/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU DOS RECURSOS REPETITIVOS -\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1892150>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1710438>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no\nAREsp 1615441>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5eee5bc40c4bab5315636e3dbce56bbf5512ec35fd3354681e5761d509794dfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef1a43edb8cd8f3e62d62fdcfe839b1c9cdb861dbe1f09db5326f48f54311599","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}