{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9911,"origem":"stj","sha256_origem":"5e6476681eaf7f47874ff27093566d53950129108de688a7f8489a2382aafdc0","registro_original":{"id_fonte":"000820700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165535","numero_registro":"202201613364","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  INDÍCIOS DE AUTORIA.\nNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em\ncontrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais\nsuperiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento\nmonocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério\nPúblico Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da\nefetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às\nprerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade\nprocessual.\n2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n4. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do\ncontexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,\na produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em\nhabeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VISTA DO MP)\n   STJ - <<AgRg no HC 674472>>-SP,\n         <<AgRg no HC 530261>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 92308>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE\nDO AGENTE)\n   STJ - <<HC 596566>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,\n         <<RHC 127843>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<RHC 154274>>-MG\n(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP\n   STF - [[RHC 123822]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"866087d0b7889bfa4a0eb73749667efa454239d6fae4a68c0379397a85128bf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}