{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99111,"origem":"stj","sha256_origem":"cff72800f9f89ea2fcad3f017a93e22a34fc7091f38704324a6776139e9f0816","registro_original":{"id_fonte":"000913078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713290","numero_registro":"201703101810","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nDESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra despacho que determinou a baixa\ndos autos à origem, após o exaurimento da instância especial.\nII. Razões de decidir\n2. O despacho que determinou a baixa dos autos à origem não possui\nconteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do\nart. 1.001 do CPC/2015.\n3. O recurso especial já foi definitivamente julgado, com trânsito\nem julgado certificado, não havendo mais questões pendentes a serem\napreciadas por esta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: \"1. Despachos sem conteúdo decisório são\nirrecorríveis, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n.\n1.944.437/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\nEspecial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba9f80cbc6ebe5e21fafbe67de51ebb1762c68f628c02aa93c7b48f2b2402296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}